Registro civil

Registro civil é um termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, seu casamento e sua morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos ante-nupciais , o exercício do pátrio poder (em Portugal: poder paternal), entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

No Brasil, desde o seu início, o registro civil configura-se como um serviço público delegado a privados responsáveis pelos Cartórios do Registro Civil. Até 1988, com a promulgação da Constituição atualmente em vigor, os cartórios eram cedidos de forma vitalícia e hereditária pelo governo da União (mais recentemente pelos estados da federação) a personalidades ilustres da sociedade como forma de barganha política e também como meio de controle social.

Atualmente, o registro civil é oficialmente apresentado sob o nome de Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo os oficiais indicados por concurso público. (A designação 'pessoas naturais' faz-se necessária pois no Brasil também se chama de registro civil o registro de pessoas jurídicas como, por exemplo, firmas comerciais).


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